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JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
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Escolheu a Primeira Série, ano de 1993, mês de Novembro, N.º 44 4 de Nov.

Escolha o diploma que pretende ver: Exportar o jornal completo para Acrobat PDFExportar o jornal completo para Microsoft Word Governo Regional dos Açores Decreto Regulamentar Regional Nº 20/1993/A, de 23 de Outubro Decreto Regulamentar Regional Nº 21/1993/A, de 27 de Outubro Resolução Nº 114/1993, de 4 de Novembro Resolução Nº 115/1993, de 4 de Novembro Resolução Nº 116/1993, de 4 de Novembro Resolução Nº 117/1993, de 4 de Novembro Resolução Nº 118/1993, de 4 de Novembro Resolução Nº 119/1993, de 4 de Novembro Resolução Nº 120/1993, de 4 de Novembro Resolução Nº 121/1993, de 4 de Novembro Resolução Nº 122/1993, de 4 de Novembro Resolução Nº 123/1993, de 4 de Novembro Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação Nº 182/1993, de 4 de Novembro Declaração de Rectificação Nº 190/1993, de 4 de Novembro S.R. da Agricultura e Pescas Portaria Nº 52/1993, de 4 de Novembro S.R. da Juventude Emprego Comércio Indústria e Energia Despacho Normativo Nº 211/1993, de 4 de Novembro S.R. da Saúde e Segurança Social Portaria Nº 51/1993, de 4 de Novembro